Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência.
A declaração de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente.
O pedido de insolvência requerido pelo credor reveste a forma de petição inicial e é o primeiro ato do processo de insolvência, inserindo-se na fase dos articulados. Depois, ainda dentro da fase dos articulados, segue-se a apreciação liminar da petição inicial, a citação do devedor e a oposição à insolvência.
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Quando ocorre a insolvência? A insolvência ocorre quando uma organização ou pessoa não pode pagar suas dívidas conforme vencem, ou quando o full de suas dívidas ultrapassa o valor de seus ativos.
Finda a discussão do plano de insolvência em assembleia de credores, o juiz pode determinar que a votação tenha lugar por escrito no prazo de ten dias. Notice-se que nesta votação apenas podem participar os titulares de créditos com direito de voto presentes ou representados na assembleia.
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Este administrador presume o controlo dos bens da empresa e representa-a em todos os atos de car or truckáter patrimonial que interessem ao processo.
A insolvência here empresarial é um estado jurídico que ocorre quando uma empresa não consegue cumprir com as suas obrigações financeiras, em distinct o pagamento de dívidas aos seus credores.
A assembleia de credores, por sua vez, tem an excitingção de aprovar o plano de insolvência e de tomar decisões importantes relativas ao processo de insolvência, como a venda de ativos ou a aprovação de acordos.
A insolvência de uma empresa pode ser requerida por diferentes partes interessadas. Os credores, sejam eles trabalhadores, bancos, fornecedores, ou o Ministério Público em representação das Finanças e da Segurança Social, têm legitimidade para dar início ao processo.
a person these kinds of mechanism is a Personal Insolvency Arrangement (PIA). PIAs supply unique solutions depending on individual predicaments and can implement on the settlement and/or restructuring of secured debts around €3 million.
É importante, portanto, estabelecer uma diferenciação essential: para quem estes institutos se aplicam. No caso da insolvência, poderá beneficiar as pessoas físicas, preferencialmente. Mas também será aplicado a alguns tipos de pessoas jurídicas, chamadas de não empresárias, caso dos profissionais liberais: médicos e dentistas, por exemplo.